GestPro

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o GestPro ("Sistema", "Software" ou "Aplicação"), você ("Usuário", "Licenciado" ou "Cliente") concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). O uso continuado do Sistema após eventuais alterações implica na aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos regem o uso do GestPro em todas as suas modalidades, incluindo versões gratuitas, pagas, demonstrativas e atualizações futuras.

2. Definições

3. Licença de Uso

O GestPro é licenciado (não vendido) ao Usuário sob os seguintes termos:

• Licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial
• Permissão para instalar e utilizar em quantos dispositivos forem necessários para operação do negócio
• Direito de fazer backups dos dados gerados pelo Sistema
• Uso em conformidade com a legislação brasileira vigente

4. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Usuário:

5. Propriedade Intelectual

O GestPro, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas e toda a documentação associada, é propriedade exclusiva de Tárcio Carmo, protegido pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade intelectual do Brasil.

6. Dados do Usuário

O GestPro opera sob o princípio "local-first". Isso significa que:

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o GestPro, o Usuário compromete-se a:

1. Utilizar o Sistema em conformidade com a legislação brasileira vigente
2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha)
3. Realizar backups regulares dos dados gerados
4. Não utilizar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
5. Validar a exatidão das informações inseridas no Sistema
6. Cumprir todas as obrigações fiscais e contábeis aplicáveis ao seu negócio
7. Manter o dispositivo onde o Sistema é executado protegido contra malware e acessos não autorizados

8. Limitação de Responsabilidade

O Desenvolvedor NÃO se responsabiliza por:

• Perda de dados por falha do dispositivo, navegador, sistema operacional ou ação do usuário
• Erros de cálculo decorrentes de entrada incorreta de dados pelo Usuário
• Problemas técnicos do dispositivo do Usuário (hardware, software, rede)
• Uso indevido das informações armazenadas no Sistema
• Consequências fiscais, contábeis ou legais decorrentes do uso do Sistema
• Lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou consequenciais

9. Comprovantes e Documentos Fiscais

O Usuário é inteiramente responsável por:

• Emitir documentos fiscais oficiais conforme exigido pela legislação tributária
• Utilizar sistemas certificados pela Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas
• Manter conformidade fiscal e contábil do seu negócio
• Consultar contador ou profissional habilitado para orientações fiscais

10. Alterações nos Termos

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

O uso continuado do GestPro após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

11. Rescisão

Estes Termos podem ser rescindidos:

Após a rescisão, o Usuário deve cessar imediatamente o uso do Sistema. As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e legislação aplicável sobrevivem à rescisão.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
• Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos, notificações judiciais ou extrajudiciais relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

14. Autor e Desenvolvedor